Questão FC403513
Ana Maria, em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, requer ao juízo competente a manutenção do vínculo trabalhista por se
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
IBADE · 2022
Ana Maria, em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, requer ao juízo competente a manutenção do vínculo trabalhista por seis meses, sob a alegação de necessidade de afastamento do local de trabalho. De acordo com a Lei Maria da Penha, é CORRETO afirmar que o requerimento de Ana Maria:
- poderá ser deferido, mas o vínculo trabalhista somente será mantido por três meses.
- não poderá ser atendida por afrontar a livre iniciativa.
- somente poderá ser deferido se tratar de servidora pública.
- poderá ser concedido, quando necessário o afastamento do local do trabalho.
- somente poderá ser deferido se Ana Maria estiver inscrita no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica corretamente que o pedido de Ana Maria poderá ser concedido quando for necessário o afastamento do local de trabalho.
Trata‑se de uma medida de proteção prevista na Lei Maria da Penha (art. 9º, §2º, II): o juiz pode assegurar a manutenção do vínculo trabalhista por até seis meses para preservar a integridade física e psicológica da mulher.
Funciona como medida judicial, concedida mediante requerimento, destinada a evitar contato ou exposição ao agressor no ambiente laboral, sem que a vítima sofra perda do emprego.
Assim, a tutela visa garantir segurança e estabilidade provisória à vítima, facultando o afastamento do local de trabalho sem ruptura do vínculo por período de até seis meses.
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