Questão FC403514
Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, s
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
IBADE · 2017
Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo de outros previstos no Código de Processo Penal :
I. ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada.
II , determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários.
III. remeter, no prazo de 72 (setenta e duas) horas. expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida , para a concessão de medidas protetivas de urgência.
IV. ouvir o agressor e as testemunhas. Caso entenda desnecessária a oitiva do agressor, poderá o Delegado dispensâ-Io ouvindo apenas a vitima e as testemunhas.
Está correto o que se afirma apenas em:
- II e lll.
- lI a lV.
- l e lIl.
- I e II.
- IlI e lV.
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Gabarito
D
Comentário do professor
I e II referem‑se a medidas que a autoridade policial deve adotar de imediato em casos de violência doméstica contra a mulher.
Ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo garantem a formalização da notícia-crime, registram a versão da vítima e permitem o início das providências policiais e judiciais.
Determinar o exame de corpo de delito e requisitar outros exames periciais são essenciais para a preservação de provas físicas e a documentação das lesões, fortalecendo a investigação e a prova em juízo.
Sem prejuízo de outras medidas previstas no Código de Processo Penal, essas providências estão previstas no art. 12 da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e devem ser tomadas imediatamente.
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