Questão FC403515
Visando preservar a integridade física e psicológica da mulher vítima de violência doméstica, o juiz pode assegurar, em consonância com a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, a
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
IBADE · 2017
Visando preservar a integridade física e psicológica da mulher vítima de violência doméstica, o juiz pode assegurar, em consonância com a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento da vítima de seu local de trabalho, por até:
- 3 meses.
- 30 dias.
- 45 dias.
- 1 ano.
- 6 meses.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) autoriza o juiz a preservar a segurança da mulher vítima de violência doméstica determinando medidas que evitem seu contato com o agressor.
Entre essas medidas está a manutenção do vínculo trabalhista quando for necessário o afastamento da vítima do seu local de trabalho, para proteger sua integridade física e psicológica.
O inciso II do art. 9º, §2º prevê expressamente que esse afastamento pode ser acompanhado da garantia do emprego por até 6 meses, período em que o vínculo permanece preservado para evitar prejuízo à vítima.
Trata‑se de providência emergencial, passível de aplicação cumulativa com outras medidas protetivas previstas na lei, sempre mediante determinação judicial.
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