Questão FC403516
De acordo com a Lei Maria da Penha, nas ações penais públicas a renúncia à denúncia, conhecida popularmente como retirar a queixa, é:
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
IBADE · 2016
De acordo com a Lei Maria da Penha, nas ações penais públicas a renúncia à denúncia, conhecida popularmente como retirar a queixa, é:
- impossível em qualquer hipótese.
- permitido à agredida a qualquer momento perante o delegado.
- permitido ao agressor fazer a renúncia em nome da agredida, desde que consentida.
- admitida somente quando feita pela agredida perante o juiz.
- possível a qualquer um fazer, desde que porte procuração da agredida.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, na Lei Maria da Penha, a retração (ou “retirar a queixa”) tem tratamento especial nas ações penais públicas condicionadas à representação.
Para que a renúncia seja válida é indispensável que seja feita pela própria agredida e perante o juiz, em audiência especialmente designada, garantindo a voluntariedade do ato e a proteção da vítima contra pressões.
Além disso, a lei exige que tal retratação ocorra antes do recebimento da denúncia e que o Ministério Público seja ouvido, preservando o interesse público na persecução penal e a legalidade do processo.
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