Questão FC403517
Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, a proibição de determinad
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
IBADE · 2024
Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, a proibição de determinadas condutas, dentre elas:
- aproximação da ofendida e de seus familiares;
- aproximação das testemunhas, não se aplicando, para este caso, o limite mínimo de distância entre estas e o agressor;
- contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por certos meios de comunicação, exceto redes sociais;
- frequentação de determinados lugares;
- suspensão de visitas aos dependentes menores, sem necessidade de ouvir posteriormente a equipe de atendimento multidisciplinar.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Constatada violência doméstica, o juiz pode, de imediato, aplicar a proibição de aproximação entre o agressor e a ofendida e seus familiares.
Trata‑se de medida protetiva de urgência prevista no Art. 22 da Lei Maria da Penha, destinada a preservar a integridade física e psicológica da vítima, evitar intimidação e reduzir o risco de novas agressões.
O magistrado pode determinar um limite mínimo de distância e estabelecer perímetros ou locais proibidos, que devem ser observados imediatamente pelo agressor.
Essa medida é provisória e visa garantir segurança e a regular tramitação do processo; o seu descumprimento implica a adoção das sanções legais cabíveis.
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