Questão FC403518
Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos das Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), é correto afirmar que configuram medidas protetivas de ur
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
IBADE · 2022
Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos das Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), é correto afirmar que configuram medidas protetivas de urgência, possíveis de serem imediatamente aplicadas pelo Juiz ao agressor:
I- Divórcio e divisão de bens do casal.
II - Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
III - Proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor.
Considerando os itens acima, pode-se afirmar que estão corretos, apenas:
- I.
- III.
- I e II.
- II e III.
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Gabarito
D
Comentário do professor
II e III são medidas previstas na Lei Maria da Penha como medidas protetivas de urgência passíveis de aplicação imediata pelo juiz quando comprovada violência doméstica.
O Art. 22 da Lei 11.340/2006 autoriza, entre outras, o afastamento do lar do agressor, preservando o domicílio e a segurança da ofendida ao retirar quem representa risco.
Também prevê a proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, facultando ao juiz fixar um limite mínimo de distância para evitar contato, ameaça ou intimidação.
Essas medidas podem ser aplicadas imediatamente, isoladas ou cumulativas, com objetivo de proteger a integridade física, psíquica e a produção de prova.
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