Questão FC403519
Assinale a alternativa que corresponda, de acordo com o Art. 24 da Lei Maria da Penha, a uma das determinações que o juiz poderá determinar, liminarmente, para a proteção patrimoni
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
IBADE · 2022
Assinale a alternativa que corresponda, de acordo com o Art. 24 da Lei Maria da Penha, a uma das determinações que o juiz poderá determinar, liminarmente, para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher.
- Determinar a separação de corpos
- Comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação
- Prestação de alimentos provisionais ou provisórios
- Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida
- Suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor é medida prevista no Art. 24, inciso III, da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
Trata‑se de providência liminar destinada a impedir que o agressor utilize procurações para praticar atos que prejudiquem o patrimônio da mulher ou da sociedade conjugal, como transferências, vendas ou movimentações financeiras.
Por ser medida cautelar, busca neutralizar risco imediato de dano patrimonial até decisão definitiva. Para efetivação, o juiz oficia o cartório competente, que deverá registrar a suspensão, tornando ineficazes os poderes outorgados enquanto perdurar a medida.
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