Questão FC403522
As medidas protetivas de urgência à mulher vítima de violência doméstica, de acordo com a Lei Maria da Penha, poderão ser concedidas:
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
IBADE · 2017
As medidas protetivas de urgência à mulher vítima de violência doméstica, de acordo com a Lei Maria da Penha, poderão ser concedidas:
- de imediato.
- só com a manifestação do Ministério Público.
- após autorizado pelo Ministério Público.
- em 48 horas.
- dependendo da audiência das partes.
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Gabarito
A
Comentário do professor
De imediato. A Lei Maria da Penha (art. 19) autoriza que as medidas protetivas de urgência sejam concedidas prontamente quando houver risco à mulher vítima de violência doméstica.
O §1º estabelece que tais medidas podem ser deferidas independentemente de audiência das partes, ou seja, de forma ex parte, para garantir proteção imediata. Após a concessão, o Ministério Público deve ser comunicad o prontamente.
Essa previsão visa evitar demora que possa agravar a situação de risco: a finalidade é resguardar a integridade física, psicológica e patrimonial da ofendida desde o instante em que o perigo é constatado.
As medidas concedidas de imediato podem ser mantidas, revistas ou substituídas posteriormente pelo juiz conforme necessidade de proteção.
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