Questão FC403523
Conforme preconiza a Lei Maria da Penha, Lei nº 11 .340/2006, considerando o inquérito policial ou a instrução criminal, a prisão preventiva do agressor pode ser decretada pelo jui
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
IBADE · 2016
Conforme preconiza a Lei Maria da Penha, Lei nº 11 .340/2006, considerando o inquérito policial ou a instrução criminal, a prisão preventiva do agressor pode ser decretada pelo juiz:
- antes do julgamento somente em casos reincidentes.
- somente após transitado em julgado.
- após o julgamento.
- em qualquer fase.
- após 48 horas da fase inicial.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A letra D está correta porque a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) prevê, em seu Art. 20, que a prisão preventiva do agressor pode ser decretada em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal.
Isso significa que não há limitação temporal dentro da persecução penal: tanto na fase investigativa quanto na fase de instrução o juiz pode determinar a medida.
A decretação pode ocorrer de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial, conforme o texto legal.
Ressalte-se que a prisão preventiva é medida excepcional, sujeita aos requisitos do Código de Processo Penal e ao controle judicial, visando proteger a ordem pública, a instrução criminal ou garantir a aplicação da lei penal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em