Questão FC403524
Sobre os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher previstos na Lei Maria da Penha – Leio 11.340/2006, assinale a alternativa CORRETA.
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
IBADE · 2024
Sobre os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher previstos na Lei Maria da Penha – Leio 11.340/2006, assinale a alternativa CORRETA.
- os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, cujos trabalhos serão voltados exclusivamente à mulher e não ao agressor, que obrigatoriamente será encaminhado à programas de recuperação e reeducação;
- a equipe de atendimento multidisciplinar será integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial e de saúde, sendo a equipe da Defensoria Pública quem sempre realizará o apoio jurídico;
- compete à equipe de atendimento multidisciplinar fornecer subsídios ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, mediante laudos e sempre por escrito, e desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas;
- outras atribuições à equipe de atendimento multidisciplinar não podem reservadas pela legislação local, apenas por Lei Federal;
- quando a complexidade do caso exigir avaliação mais aprofundada, o juiz poderá determinar a manifestação de profissional especializado, mediante a indicação da equipe de atendimento multidisciplinar.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A previsão consagrada no Art. 31 da Lei 11.340/2006 autoriza o juiz, quando a complexidade do caso exigir avaliação aprofundada, a determinar a manifestação de profissional especializado, mediante indicação da equipe de atendimento multidisciplinar.
Isso significa que a equipe integrada por profissionais das áreas psicossocial, jurídica e de saúde pode apontar qual especialidade técnica é necessária (ex.: psicologia forense, perícia médica, assistência social). O juiz, com base nessa indicação, requisitará parecer, laudo ou depoimento técnico para esclarecer aspectos que exigem conhecimento específico.
Trata‑se de instrumento técnico complementar destinado a subsidiar decisões sobre medidas protetivas, avaliação de risco e encaminhamentos, conferindo maior segurança e fundamentação às providências judiciais.
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