Questão FC403525
A Lei Maria da Penha aponta para o atendimento multidisciplinar nos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher. Não compete à equipe:
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
IBADE · 2022
A Lei Maria da Penha aponta para o atendimento multidisciplinar nos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher. Não compete à equipe:
- desenvolver trabalhos educativos e ações de responsabilização do agressor.
- fornecer subsídios ao juiz através de laudos ou verbalmente em audiência.
- desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas à ofendida e também ao agressor.
- executar atribuições que forem reservadas pela legislação local
- fornecer subsídios ao Ministério Público e à Defensoria Pública.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Gabarito: alternativa A.
A Lei Maria da Penha (art. 30) atribui à equipe de atendimento multidisciplinar a incumbência de desenvolver trabalhos educativos e medidas voltadas ao agressor e à ofendida, incluindo orientação, encaminhamento e prevenção. Assim, a expressão “ações de responsabilização do agressor” pode ser compreendida como intervenções psicoeducativas e socioassistenciais destinadas a promover a assunção de responsabilidade pelos atos, mudança de comportamento e reeducação social do agressor.
Em suma, a equipe atua na perspectiva preventiva e educativa, oferecendo subsídios técnicos que favoreçam a responsabilização social e a proteção da vítima, sem, contudo, substituir as decisões coercitivas do Judiciário. Responsabilização aqui refere‑se a mecanismos de responsabilização socioeducativa e psicológica.
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