Questão FC403526
De acordo com a Lei nº 11.340/2006, bem como o entendimento da doutrina e jurisprudência pátria, tratando-se de crime de violência doméstica ou familiar contra a mulher, pode ser a
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
IBADE · 2025
De acordo com a Lei nº 11.340/2006, bem como o entendimento da doutrina e jurisprudência pátria, tratando-se de crime de violência doméstica ou familiar contra a mulher, pode ser aplicado ao condenado pelo referido delito, quando presentes os requisitos autorizadores, os seguintes institutos:
- Suspensão condicional do processo.
- Princípio da insignificância.
- Transação Penal.
- Suspensão condicional da pena.
- Princípio da bagatela.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Suspensão condicional da pena é instituto do Código Penal pelo qual o juiz suspende a execução da pena privativa de liberdade do condenado, desde que preenchidos os requisitos autorizadores.
Esses requisitos incluem condições relativas à pena aplicada e à vida pregressa do condenado, além da aceitação de cumprir as condições impostas pelo juízo durante o período de prova (ex.: cumprimento de obrigações, reparação do dano, etc.).
Enquanto durar o período de prova a pena não é executada; se as condições forem cumpridas, há extinção da punibilidade em relação à pena suspensa; se houver descumprimento, ocorre a revogação e o cumprimento da pena.
Importante: a Lei Maria da Penha não afasta a possibilidade do instituto quando presentes os requisitos e quando assim entenda o julgador, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial.
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