Questão FC403527
A Lei Maria da Penha. Lei nº 11.340/2006, tipifica e define a violência doméstica e familiar contra a mulher. Na legislação em tela a(s):
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
IBADE · 2018
A Lei Maria da Penha. Lei nº 11.340/2006, tipifica e define a violência doméstica e familiar contra a mulher. Na legislação em tela a(s):
- renúncia da denúncia pode ser feita pela vítima diretamente na delegacia.
- relações pessoais na violência doméstica independem de orientação sexual.
- violência doméstica pressupõe coabitação.
- mulher deve entregara intimação ao agressor.
- penas iniciais são pecuniárias.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa aponta que as relações pessoais previstas na Lei Maria da Penha não dependem da orientação sexual. Trata-se de previsão expressa na Lei nº 11.340/2006 (art. 5º, parágrafo único): a proteção alcança a mulher vítima de violência nas hipóteses de unidade doméstica, família ou em qualquer relação íntima de afeto, sem sujeição à orientação sexual das partes.
Na prática, isso significa que atos de violência praticados por companheiros/as ou ex-companheiros/as do mesmo sexo são enquadrados como violência doméstica e familiar contra a mulher, ensejando as mesmas medidas protetivas, ações penais e políticas públicas previstas na lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em