Questão FC403528
Leia as assertivas a seguir. I. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência de infração de menor potencial ofensivo lavrará termo circunstanciado e o encaminhará ime
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
IBADE · 2017
Leia as assertivas a seguir.
I. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência de infração de menor potencial ofensivo lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisiçãesdos exames periciais necessários.
II. No crime de lesão corporal no âmbito da violência doméstica contra a mulher, a autoridade policial, lavrará o terrno circunstanciado, porém este não sera encaminhado ao juizado especial criminal e sim aojuizadodeviolência doméstica familiar.
III, No crime de lesão corporal no âmbito da violência doméstica contra a mulher, ao autor do fato que, após a lavratura do termo circunstanciado, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer será arbitrada fiança ou, em caso de negativa, sera imposta a prisão em flagrante.
IV. Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, ao autor do fato que, apõs a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.
Está correto o Que se afirma apenas em:
- l e lV.
- Il e lll.
- l e ll.
- lI e lV.
- l e lll. ---------------------------
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva I está correta porque, nas infrações de menor potencial ofensivo, a autoridade policial deve lavrar o termo circunstanciado e encaminhá‑lo imediatamente ao juizado com o autor e a vítima, adotando as providências para requisição de exames periciais. Isso decorre do procedimento previsto na Lei n. 9.099/1995 (art. 69).
A assertiva IV também está correta: se, após a lavratura do termo, o autor for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de comparecer, não se imporá prisão em flagrante nem se exigirá fiança. Essa regra consta do parágrafo único do mesmo artigo da Lei 9.099/1995, garantindo medidas menos gravosas para essas hipóteses.
Em suma, ambas as afirmativas alinham‑se ao rito especial das infrações de menor potencial ofensivo previsto na Lei 9.099/1995.
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