Questão FC403530
Considere as seguintes assertivas: I – O respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e à sua liberdade. II – A promoção da responsabil
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
IBADE · 2021
Considere as seguintes assertivas:
I – O respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e à sua liberdade.
II – A promoção da responsabilidade compartilhada entre Estado e Sociedade, reconhecendo a importância da participação social nas atividades do Sisnad.
III – A adoção de abordagem multidisciplinar que reconheça a interdependência e a natureza complementar das atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas.
A Lei 11.343/06, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad, dispõe que as assertivas I, II e III acima relacionadas, tratam-se de:
- Objetivos do Sisnad.
- Princípios do Sisnad.
- Premissas que, se desrespeitadas, ensejam a prática de crime previsto na Lei 11.343/06.
- Premissas que, se desrespeitadas, ensejam a prática de infração administrativa prevista na Lei 11.343/06.
- Pensamentos filosóficos impossíveis de se aplicar à realidade brasileira.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Afirmar que as assertivas I, II e III são Princípios do Sisnad encontra respaldo na Lei 11.343/2006 (Art. 4º), que orienta a política nacional sobre drogas.
A assertiva I enfatiza o respeito aos direitos fundamentais, especialmente à autonomia e à liberdade, indicando que respostas públicas não podem violar garantias individuais.
A assertiva II trata da responsabilidade compartilhada entre Estado e sociedade, valorizando a participação social na construção e execução das ações do Sisnad.
A assertiva III prevê a abordagem multidisciplinar, reconhecendo a interdependência entre prevenção, atenção/reinserção social e repressão, o que exige articulação entre diferentes áreas.
Esses princípios norteiam a formulação, integração e execução das estratégias da política sobre drogas.
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