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Questão FC403531

De acordo com a Lei 11.343/2006 que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, analise os itens a seguir: I. é isento de pena o agente que, em razão da dependê

Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas

IBADE · 2023

De acordo com a Lei 11.343/2006 que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, analise os itens a seguir:

 

I. é isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

 

II. as medidas educativas previstas pela lei são: advertência sobre os efeitos das drogas; prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento à programa ou curso educativo.

 

III. para garantia do cumprimento das medidas educativas de prestação de serviços à comunidade, que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a: admoestação verbal; multa.

 

IV. para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade mínima da substância apreendida, à localização do fato e a circunstância de ser o agente reincidente ou não em crime da mesma natureza

 

V. É isento de crime e de pena quem, para consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.

 

É correto o que se afirma em:

  1. I, II e III, apenas.
  2. I e IV, apenas.
  3. II, IV e V, apenas.
  4. III e IV, apenas.
  5. II, III e V, apenas.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa correta reúne as assertivas I, II e III.

I reproduz o teor do Art. 45 da Lei 11.343/2006: é isento de pena o agente que, em razão de dependência ou sob efeito da droga proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo do fato, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do ato ou de determinar‑se conforme esse entendimento.

II descreve as medidas educativas do Art. 28: advertência sobre os efeitos das drogas; prestação de serviços à comunidade; e comparecimento a programa/curso educativo.

III corresponde ao §6º do mesmo artigo: para garantir o cumprimento das medidas, se o agente se recusar injustificadamente, o juiz poderá submetê‑lo, sucessivamente, à admoestação verbal e à multa.

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