Questão FC403533
Para efeitos da Lei 11.343/06, atualizada pela Lei 13.840/2019, constituem atividades de prevenção do uso indevido de drogas aquelas direcionadas para a redução dos fatores de vuln
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
IBADE · 2021
Para efeitos da Lei 11.343/06, atualizada pela Lei 13.840/2019, constituem atividades de prevenção do uso indevido de drogas aquelas direcionadas para a redução dos fatores de vulnerabilidade e risco e para a promoção e o fortalecimento dos fatores de proteção. As atividades de prevenção do uso indevido de drogas devem observar os seguintes princípios e diretrizes, EXCETO:
- O reconhecimento do “não-uso”, do “retardamento do uso” e da redução de riscos como resultados desejáveis das atividades de natureza preventiva, quando da definição dos objetivos a serem alcançados.
- O investimento em alternativas esportivas, culturais, artísticas, profissionais, entre outras, como forma de inclusão social e de melhoria da qualidade de vida.
- O reconhecimento do uso indevido de drogas como fator de interferência na qualidade de vida do indivíduo e na sua relação com a comunidade à qual pertence.
- A articulação, integração, organização e coordenação de atividades relacionadas com a repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas.
- O fortalecimento da autonomia e da responsabilidade individual em relação ao uso indevido de drogas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa D refere‑se à articulação, integração, organização e coordenação de ações voltadas à repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas, ou seja, medidas de enfrentamento e controle do mercado ilegal.
Essa atribuição está prevista como finalidade do SISNAD (Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas), conforme o art. 3º da Lei nº 11.343/2006, e trata da esfera de repressão e fiscalização.
Por sua natureza, não se configura como princípio ou diretriz de atividades de prevenção, que visam à redução de vulnerabilidades e ao fortalecimento de fatores de proteção. Assim, a alternativa D é a exceção indicada na questão.
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