Questão FC403534
A Lei 11.343/06, atualizada pela Lei 13.840/2019, dispõe que o tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado em uma rede de atenção à saúde, com:
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
IBADE · 2021
A Lei 11.343/06, atualizada pela Lei 13.840/2019, dispõe que o tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado em uma rede de atenção à saúde, com:
- possibilidade de aplicação do livramento condicional, sursis penal ou suspensão condicional do processo.
- possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade cumprida inicialmente em regime fechado, em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas.
- exclusividade para o acolhimento do usuário ou dependente de drogas na comunidade terapêutica acolhedora.
- prioridade para as formas de internação em unidades de saúde e hospitais gerais, incluindo excepcionalmente modalidades de tratamento ambulatorial.
- prioridade para as modalidades de tratamento ambulatorial, incluindo excepcionalmente formas de internação em unidades de saúde e hospitais gerais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 11.343/2006, com a alteração trazida pela Lei nº 13.840/2019, determina no Art. 23‑A que o tratamento do usuário ou dependente de drogas deve ser organizado em uma rede de atenção à saúde com prioridade para as modalidades ambulatoriais.
Isso significa que o percurso terapêutico privilegia atendimentos fora de regime de internação, buscando cuidados contínuos, multidisciplinares e baseados em protocolos técnicos e evidências científicas, integrados a ações preventivas e serviços de assistência social.
Somente em situações específicas e justificadas admite‑se, excepcionalmente, a internação em unidades de saúde ou hospitais gerais.
Em suma: a lei prioriza a atenção ambulatorial, reservando a internação para casos excepcionais, dentro de uma rede articulada e orientada por protocolos.
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