Questão FC403537
Com relação ao dependente ou usuário de drogas, a Lei 11.343/06 determina que:
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
IBADE · 2021
Com relação ao dependente ou usuário de drogas, a Lei 11.343/06 determina que:
- É crime usar drogas ou apresentar-se perante a autoridade sob o efeito de drogas.
- É crime quem traz consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
- Será preso em flagrante delito e recolhido ao cárcere aquele que transportar drogas para consumo pessoal.
- Será preso em flagrante delito e imediatamente convertida a prisão flagrancial em prisão preventiva, aquele que transportar drogas para consumo pessoal.
- É permitido pela lei, a cada pessoa, semear e cultivar até 2 (dois) vasos de plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A opção correta refere-se ao art. 28 da Lei 11.343/2006: são tipos penais as condutas de adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trouxer consigo substância ilícita para consumo pessoal sem autorização ou em desacordo com norma.
O elemento subjetivo exigido é a finalidade de consumo pessoal, que diferencia usuário de traficante; a aferição da quantidade e das circunstâncias é concreta, caso a caso.
As penas previstas no caput são medidas educativas: advertência, prestação de serviços à comunidade e comparecimento a programa educativo (art. 28, incs. I–III). O §1º prevê as mesmas medidas para quem semeia, cultiva ou colhe para consumo pessoal.
Procedimentalmente, a lei não prevê pena privativa de liberdade automática: o autor deve ser encaminhado ao juízo competente ou lavrado termo circunstanciado, conforme previsão legal.
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