Questão FC403538
A internação em unidades de saúde e hospitais gerais é medida excepcional no tratamento do usuário ou dependente de drogas, devendo sempre ser priorizadas as modalidades de tratame
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
IBADE · 2021
A internação em unidades de saúde e hospitais gerais é medida excepcional no tratamento do usuário ou dependente de drogas, devendo sempre ser priorizadas as modalidades de tratamento ambulatorial. Nesse contexto, sobre a internação involuntária, é correto afirmar que:
- Deve ser realizada após a formalização da decisão por médico responsável.
- Pode ser indicada mesmo que ainda haja recursos extra- hospitalares disponíveis e suficientes.
- Perdurará pelo tempo necessário à desintoxicação do internado, no prazo máximo de 1 (um) ano.
- Seu término dar-se-á por solicitação escrita da pessoa internada, informando que deseja interromper o tratamento.
- Após a internação, a família ou o representante legal não poderá interferir no tratamento, cabendo a interrupção do tratamento apenas pelo médico e após decorrido o tempo mínimo de internação, de 60 (sessenta) dias.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a internação involuntária só pode ocorrer após a formalização da decisão por médico responsável. Essa exigência assegura que a privação de liberdade seja fundamentada em avaliação clínica e documental, não em ato administrativo ou familiar isolado.
Na prática, o médico avalia o quadro (tipo de substância, padrão de uso e risco), registra por escrito a indicação e assume a responsabilidade pela internação e seu acompanhamento. Essa formalização é exigida pela legislação (Lei nº 11.343/2006, art. 23‑A, §5º, I) como garantia de legalidade, controle e proteção dos direitos do paciente, evitando internações arbitrárias.
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