Questão FC403543
Com relação aos crimes previstos na Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), é correto afirmar que:
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
IBADE · 2018
Com relação aos crimes previstos na Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), é correto afirmar que:
- financiar ou custear o tráfico de drogas é crime previsto em lei específica, diferente da Lei nº 11.343/2006.
- o crime de tráfico de drogas é suscetível de fiança, graça e indulto.
- o informante que colabora com grupo destinado à prática de tráfico de entorpecentes não pratica crime.
- responde pelas mesmas penas do crime de tráfico de drogas quem semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamenta r, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas.
- embora não detenha nenhuma porção de entorpecente, quem se apresenta sob o efeito de drogas comete crime de uso de drogas para consumo pessoal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 11.343/2006 equipara, expressamente, a conduta de semeiar, cultivar ou colher plantas que sejam matéria‑prima para drogas ao crime de tráfico.
O dispositivo aplicável é o art. 33, §1º, II: quem pratica essas condutas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar responde pelas mesmas penas previstas no caput do art. 33.
Assim, a pena é de reclusão de 5 a 15 anos e 500 a 1.500 dias‑multa, salvo se houver autorização legal (por exemplo, uso terapêutico ou pesquisa devidamente regulamentada), caso em que a conduta não configura o crime descrito.
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