Questão FC403544
Após receberem informe sobre a prática, naquele momento, de transporte de drogas em ônibus intermunicipal, policiais militares abordam o veículo e, em seu interior, encontram Celid
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
IBADE · 2017
Após receberem informe sobre a prática, naquele momento, de transporte de drogas em ônibus intermunicipal, policiais militares abordam o veículo e, em seu interior, encontram Celidônio, cuja fisionomia era compatível com a pessoa mencionada no informe. Revistando a mochila que Celidônio traz consigo, os policiais encontram ali guardados cento e cinquenta pequenos invólucros plásticos contendo pó branco, que posteriormente seria identificado como cocaína. Espontaneamente, Celidônio revela que se mudara recentemente para uma comunidade em Duque de Caxias, oriundo de uma cidade no interior da Bahia, em busca de emprego. Todavia, não conseguindo uma ocupação lícita remunerada, decidira retomar à cidade natal. Não possuindo recursos para custear a viagem de volta, aceitou uma oferta de traficantes locais, que, em troca do transporte de drogas para a cidade de Barra Mansa, pagariam como contrapartida a quantia de R$ 200,00. Considerando que Celidônio revelou a verdade dos fatos aos policiais; que nunca possuiu antecedentes criminais, não se dedica a atividades criminosas e tampouco integra organização criminosa; e a jurisprudência do STF, assinale a alternativa que corretamente subsome a conduta à norma penal,
- Tráfico de drogas com diminuição da pena.
- Tráfico de drogas com aumento da pena.
- Tráfico de drogas com diminuição da pena e associação para o tráfico, em concurso de crimes.
- Tráfico de drogas com aumento e diminuição da pena, simultaneamente.
- Tráfico de drogas com aumento da pena e associação para o tráfico, em concurso de crimes.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A conduta enquadra‑se em tráfico privilegiado, previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, porque Celidônio preenche os requisitos legais: é primário, possui bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosas e não integra organização criminosa.
Esses requisitos autorizam a aplicação da redução de pena prevista no dispositivo, que varia de \( \frac{1}{6} \) a \( \frac{2}{3} \) da pena-base, conforme gravidade concreta e circunstâncias do caso.
Além disso, a jurisprudência do STF consolidou o reconhecimento do tráfico privilegiado e seu tratamento menos gravoso (não tido como crime hediondo), o que confirma a subsunção adotada na alternativa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em