Questão FC403546
A respeito da Lei nº 12.850/2013 que versa sobre as Organizações Criminosas e a investigação criminal, assinale a alternativa correta.
Lei nº 12.850/2013 - Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995)
IBADE · 2025
A respeito da Lei nº 12.850/2013 que versa sobre as Organizações Criminosas e a investigação criminal, assinale a alternativa correta.
- Considera-se organização criminosa a associação de 2 (duas) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 8 (oito) anos.
- Se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal, a pena é aumentada de um sexto a um terço.
- Se houver indícios suficientes de que o funcionário público integra organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual.
- O condenado expressamente em sentença por integrar organização criminosa ou por crime praticado por meio de organização criminosa poderá progredir de regime de cumprimento de pena ou obter livramento condicional ou outros benefícios prisionais se houver elementos probatórios que indiquem a manutenção do vínculo associativo.
- As penas aumentam-se de um sexto a um terço se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Lei nº 12.850/2013, art. 2º, §5º: se houver indícios suficientes de que o funcionário público integra organização criminosa, o juiz pode determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando necessário à investigação ou instrução processual.
Significa que, diante de provas iniciais robustas (não é condenação), o Poder Judiciário pode adotar medida preventiva para impedir que o agente interfira nas apurações ou comprometa provas.
Trata‑se de medida temporária e preventiva, com objetivo probatório, não configurando punição administrativa ou criminal. Mantém‑se o pagamento de salários (sem prejuízo da remuneração).
A decretação depende de fundamentação judicial que demonstre a necessidade da medida para a regularidade da investigação ou da instrução processual, podendo ser revogada caso cesse a necessidade.
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