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Questão FC403547

Em relação ao que dispõe a Lei nº 12.850/2013, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta. I. Determinado o depoimento do investigado, o seu defensor terá prév

Lei nº 12.850/2013 - Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995)

IBADE · 2025

Em relação ao que dispõe a Lei nº 12.850/2013, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.

 

I. Determinado o depoimento do investigado, o seu defensor terá prévia vista dos autos no prazo mínimo de 2 dias que antecedem ao ato, ainda que sigilosos;

 

II. Os crimes dessa lei se processam pelo rito ordinário, devendo a instrução criminal não exceder a 90 dias quando o réu estiver preso, prorrogáveis por até igual período;

 

III. Na homologação do acordo de colaboração premiada o juiz deverá ouvir sigilosamente o colaborador e analisará a sua regularidade, legalidade, voluntariedade e adequação entre os benefícios e resultados;

 

IV. Caso os membros da organização criminosa cometam as infrações para os quais se associaram, deverão responder pela associação e em concurso formal com os demais ilícitos praticados;

 

V. Uma vez procedida e aceita a proposta ao acordo, dela o colaborador poderá retratar-se, de forma que eventuais provas que autoincriminem o colaborador não poderão ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor.

 

  1. Apenas a I e II estão corretas.
  2. Apenas a III e IV estão corretas.
  3. Apenas a II e III estão corretas.
  4. Apenas a III e V estão corretas.
  5. Apenas a I e V estão corretas.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa correta reúne as assertivas III e V, conforme disciplina a Lei nº 12.850/2013.

Quanto à III, na homologação do acordo de colaboração premiada o juiz deve ouvir sigilosamente o colaborador e verificar a regularidade, legalidade, voluntariedade do depoimento e a adequação entre benefícios e resultados, assegurando que o acordo seja justo e lícito antes de homologá‑lo.

Sobre a V, uma vez aceita a proposta, o colaborador pode retratar‑se; nesse caso, as provas autoincriminatórias por ele produzidas não poderão ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor, protegendo-o de prejuízo absoluto decorrente da autoincriminação.

Essas regras equacionam a eficiência investigativa com garantias individuais fundamentais.

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