Questão FC403549
Consoante à legalização que dispõe sobre o Crime organizado Lei nº12.850J2013), considera-se organização criminosa
Lei nº 12.850/2013 - Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995)
IBADE · 2017
Consoante à legalização que dispõe sobre o Crime organizado Lei nº12.850J2013), considera-se organização criminosa
- a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional .
- a associação de 3 (três) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter. direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional .
- a associação de 5 (cinco) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter. direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional .
- a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de Infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 6 (seis) anos, ou que sejam de caráter transnacional .
- a associação de 3 (três) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter. direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de Infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 6 (seis) anos, ou que sejam de caráter transnacional .
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Gabarito
A
Comentário do professor
De acordo com a Lei nº 12.850/2013, considera‑se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas que apresente uma estrutura ordenada e divisão de tarefas, mesmo que informal.
Esses elementos apontam para permanência e especialização das atividades, diferenciando‑a de condutas eventuais. O objetivo deve ser a obtenção, direta ou indireta, de vantagem de qualquer natureza.
Além disso, a conduta se qualifica quando praticada mediante infrações penais cuja pena máxima ultrapasse 4 anos ou quando tenha caráter transnacional, isto é, ultrapasse fronteiras nacionais.
Esses requisitos são cumulativos: número mínimo, ordenação interna, fim lucrativo e a gravidade ou natureza transnacional dos delitos configuram a definição legal.
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