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Questão FC411237

Durante os trabalhos de auditoria em um lote de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) emitidas pela entidade auditada, um auditor verificou os seguintes aspectos: − foram transmitidas e

Normas Tributárias de Interesse Geral dos Estados e do Distrito Federal

FCC · 2022

Durante os trabalhos de auditoria em um lote de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) emitidas pela entidade auditada, um auditor verificou os seguintes aspectos:

 

− foram transmitidas eletronicamente à administração tributária, via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

 

− seu uso foi autorizado por meio de Autorização de Uso da NF-e.

 

− apesar de formalmente regulares, essas NF-e foram emitidas mediante erro.

 

Posteriormente, o auditor verificou que, por causa desse erro, não foi possível o pagamento do imposto devido. Nesse caso, nos termos do Ajuste SINIEF 07/05, a NF-e que tiver sido emitida ou utilizada com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida,

  1. não será considerada documento fiscal idôneo, nem o respectivo DANFE.
  2. será considerada documento fiscal idôneo, mas não o respectivo DANFE.
  3. será considerada documento fiscal idôneo, inclusive o respectivo DANFE.
  4. poderá ser considerada documento fiscal idôneo, dependendo da data de emissão do respectivo DANFE.
  5. poderá ser considerada idônea, se o respectivo DANFE tiver a regularidade formal deferida em 24 horas.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa está correta porque, nos termos do Ajuste SINIEF 07/05 (Cláusula quarta, §§ 1º e 2º), uma NF-e que, embora formalmente regular, tiver sido emitida ou utilizada com dolo, fraude, simulação ou erro que possibilite o não pagamento do imposto ou qualquer vantagem indevida, não será considerada documento fiscal idôneo.

Isso significa que o arquivo digital da NF-e perde eficácia para fins fiscais e, por força do § 2º, o respectivo DANFE impresso também não será considerado idôneo, mesmo se a autorização de uso tiver sido concedida.

Em resumo: a prática viciada invalida a aptidão fiscal do documento, atingindo tanto o XML quanto o DANFE, independentemente da regularidade formal da transmissão e da autorização.

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