Questão FC411238
Um auditor, designado para realizar auditoria em operações de importação de mercadoria do exterior, foi indagado pela entidade auditada acerca dos destinatários de transmissão da N
Normas Tributárias de Interesse Geral dos Estados e do Distrito Federal
FCC · 2022
Um auditor, designado para realizar auditoria em operações de importação de mercadoria do exterior, foi indagado pela entidade auditada acerca dos destinatários de transmissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pertinente a essa operação. O auditor esclareceu que, nos termos do Ajuste SINIEF 07/05, uma vez concedida a autorização de uso da NF-e, a administração tributária da unidade federada do emitente deverá transmitir a NF-e à receita Federal do Brasil e à unidade federada
- de destino das mercadorias.
- de desembaraço aduaneiro.
- onde deva se processar o embarque de mercadoria.
- de destino das mercadorias e para a unidade federada de desembaraço aduaneiro.
- onde deva se processar o embarque de mercadoria e para a unidade federada de desembaraço aduaneiro.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, para operações de importação, a NF-e autorizada deve ser encaminhada à unidade responsável pelo desembaraço aduaneiro.
O objetivo é integrar o documento fiscal ao processo de despacho aduaneiro, permitindo à Receita Federal do Brasil e à administração tributária local acompanhar a liberação, conferir tributos e prevenir irregularidades.
O fundamento legal consta no Ajuste SINIEF 07/05, especificamente na Cláusula Oitava, §1º, III, que determina essa transmissão quando se trata de importação de mercadoria do exterior.
Assim, a remessa da NF-e à unidade federada de desembaraço aduaneiro assegura controle fiscal e operacional necessários ao processamento aduaneiro da mercadoria.
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