Questão FC411240
A autorização de uso da NFe para produtos sujeitos ao IPI e ao ICMS somente pode ser concedida pela
Normas Tributárias de Interesse Geral dos Estados e do Distrito Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A autorização de uso da NFe para produtos sujeitos ao IPI e ao ICMS somente pode ser concedida pela
- Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da infraestrutura tecnológica própria ou do SEFAZ Virtual.
- administração tributária da unidade federada emitente ou, em caso de contingência, pela administração tributária de outra unidade federada, desde que por meio da infraestrutura tecnológica da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
- administração tributária da unidade federada emitente, por meio da infraestrutura tecnológica da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou, em caso de contingência, pelo SEFAZ Virtual de Contingência (SVC).
- administração tributária da unidade federada emitente, exclusivamente por meio da infraestrutura tecnológica da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
- Secretaria da Receita Federal do Brasil ou, em caso de contingência, pela administração tributária da unidade federada emitente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa indica que a autorização de uso da NF-e para mercadorias sujeitas ao IPI e ao ICMS compete à administração tributária da unidade federada emitente.
Isso significa que o estado onde está cadastrado o emitente é responsável por analisar e autorizar a NF-e, mas a concessão pode ocorrer por meio da infraestrutura tecnológica da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que presta suporte centralizado ao sistema.
Em situações de indisponibilidade do sistema normal (contingência), a autorização pode ser obtida pelo SEFAZ Virtual de Contingência (SVC), que funciona como alternativa temporária para manter a validade dos documentos fiscais.
Essa regra decorre da previsão constante na Cláusula Sexta, §1º do Ajuste SENIEF nº 7/2005, que disciplina a utilização da infraestrutura da RFB e do SVC para a autorização da NF-e.
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