Questão FC411241
O contribuinte do ICMS terá um prazo para solicitar o cancelamento da NFe que
Normas Tributárias de Interesse Geral dos Estados e do Distrito Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2021
O contribuinte do ICMS terá um prazo para solicitar o cancelamento da NFe que
- não seja nem autorizada, nem denegada, por falhas do sistema.
- tiver sido transmitida antes de entrada em contingência e tiver ficado pendente de retorno.
- tenha sido indevidamente denegada, por falhas do sistema.
- tenha recebido a autorização de uso depois de ter havido a circulação da mercadoria ou a prestação de serviço, desde que vinculada à duplicata escritural.
- tiver recebido a autorização de uso sem que tenha havido a circulação da mercadoria, a prestação de serviço ou a vinculação à duplicata escritural.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a legislação prevê que o emitente da NFe pode solicitar o cancelamento quando já houver a autorização de uso, desde que não ocorra nenhum ato que torne a operação irreversível.
Isso significa que, se não houve circulação da mercadoria, nem prestação de serviço, nem vinculação à duplicata escritural, o emissor tem o direito de pedir o cancelamento.
O prazo é curto: deve-se observar o limite previsto (até 24 horas contadas da autorização de uso, salvo disposições específicas estaduais). O pedido é formalizado eletronicamente junto ao órgão competente.
Em resumo: a ausência de circulação, prestação ou vinculação à duplicata é condição essencial para que o cancelamento seja admitido dentro do prazo legal.
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