Questão FC411245
Para a assinatura digital do CTe, deve ser utilizado um certificado digital emitido dentro da cadeia de certificação da
Normas Tributárias de Interesse Geral dos Estados e do Distrito Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Para a assinatura digital do CTe, deve ser utilizado um certificado digital emitido dentro da cadeia de certificação da
- Secretaria da Receita Federal do Brasil, o qual obrigatoriamente contenha o CNPJ do estabelecimento de saída da mercadoria.
- Secretaria da Receita Federal do Brasil, o qual contenha o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte.
- Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), o qual contenha o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte.
- Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), o qual obrigatoriamente contenha o CNPJ do estabelecimento de saída da mercadoria.
- Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) ou da Secretaria da Receita Federal do Brasil, desde que ele obrigatoriamente contenha o CNPJ do estabelecimento de saída da mercadoria.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Para a assinatura digital do CT-e exige‑se certificado emitido na cadeia de certificação da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP‑Brasil), que contenha o CNPJ de qualquer estabelecimento do contribuinte.
Isso ocorre porque o certificado ICP‑Brasil vincula criptograficamente a chave ao sujeito (pessoa jurídica), garantindo a autoria e integridade do documento eletrônico, condição essencial para validade jurídica e fiscalização.
Não é necessário que o CNPJ pertença ao estabelecimento de saída da carga: basta que conste o CNPJ de um dos estabelecimentos do contribuinte, desde que o certificado faça parte da cadeia ICP‑Brasil.
Fundamento: Cláusula Quinta, §2º do Ajuste SINIEF 09/07, que estabelece a exigência para assinatura digital do CT-e.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em