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Questão FC411280

Em relação ao imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços (ICMS), assinale a opção correta conforme a Lei Complementar n.º 87/1996 (Lei Kandir), a Lei Complementar estadua

Legislação Tributária do Estado do Acre (AC)

CEBRASPE (CESPE) · 2024

Em relação ao imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços (ICMS), assinale a opção correta conforme a Lei Complementar n.º 87/1996 (Lei Kandir), a Lei Complementar estadual n.º 55/1997 e a jurisprudência dos tribunais superiores.

  1. A Lei Complementar estadual n.º 55/1997 não adota a seletividade para fins de cobrança do ICMS, razão pela qual as alíquotas relativas às operações com energia elétrica no estado do Acre podem ser fixadas no patamar máximo.
  2. O ICMS não incide sobre operações interestaduais relativas a energia elétrica, exceto se destinadas à industrialização.
  3. As entradas de mercadorias ou a utilização de serviços resultantes de operações ou prestações isentas ou não tributadas dão direito a crédito de ICMS em relação ao estabelecimento comercial adquirente.
  4. A base de cálculo do ICMS é o valor da operação que, nos casos de vendas a prazo, será o preço normal da mercadoria (preço de venda à vista) com acréscimo decorrente do parcelamento.
  5. O ICMS incide sobre a prestação de serviços suplementares ao serviço de comunicação.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A base de cálculo do ICMS é o valor da operação, ou seja, o montante efetivamente cobrado na alienação da mercadoria.

Em vendas a prazo, esse valor não é o mero preço à vista inscrito no documento, mas o preço normal à vista acrescido do acréscimo decorrente do parcelamento (juros ou demais encargos financeiros que integrem a contraprestação).

Assim, para apurar o ICMS adota‑se: \( \text{Base} = \text{preço à vista} + \text{acréscimo do parcelamento} \). Essa interpretação reflete a ideia de tributar a contraprestação real recebida pelo fornecedor, em conformidade com as normas complementares e a jurisprudência consolidada.

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