Questão FC411281
Com relação à Lei Complementar estadual n.º 55/1997, que dispõe sobre o ICMS no âmbito do estado do Acre, assinale a opção correta.
Legislação Tributária do Estado do Acre (AC)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Com relação à Lei Complementar estadual n.º 55/1997, que dispõe sobre o ICMS no âmbito do estado do Acre, assinale a opção correta.
- No caso de o contribuinte ser titular de mais de um estabelecimento, somente responderá pelos créditos tributários de ICMS do estabelecimento principal.
- No caso de operação de importação, as despesas aduaneiras relativas ao desembaraço da mercadoria compõem a base de cálculo do ICMS.
- Tem relevância, para fins de definição do fato gerador do ICMS, o título que comprove que a mercadoria esteja na posse do respectivo titular.
- A aquisição de mercadorias destinadas ao ativo permanente da empresa não dá direito ao creditamento de ICMS.
- A referida lei não adotou a técnica da seletividade, tendo previsto alíquotas lineares para todos os bens e mercadorias.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Operação de importação: na hipótese de importação, as despesas relativas ao desembaraço aduaneiro fazem parte do custo necessário para que a mercadoria ingresse no território nacional. Por isso, integram a base de cálculo do ICMS.
Essa inclusão decorre da previsão legal que considera como componentes da base do imposto não só o valor da mercadoria, mas também os encargos vinculados à operação que aumentam seu valor comercial no momento do desembaraço.
Na prática, isso significa que taxas e despesas aduaneiras pagas para liberar a mercadoria são somadas ao valor da operação para apuração do imposto a recolher, elevando o montante do ICMS devido.
Lei Complementar nº 55/1997 (aplicável no Estado do Acre) expressa esse entendimento ao prever a integração das despesas aduaneiras na base de cálculo do imposto.
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