Questão FC411283
A respeito do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), considerando a Lei Complementar estadual n.º 114/2002, julgue os itens seguintes. I A base de cálculo para
Legislação Tributária do Estado do Acre (AC)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A respeito do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), considerando a Lei Complementar estadual n.º 114/2002, julgue os itens seguintes.
I A base de cálculo para fins de cobrança do IPVA é o valor venal do veículo, sendo tal valor, no caso de veículo novo, o lançado no documento fiscal de aquisição do veículo, incluídos os valores dos opcionais e acessórios.
II O pagamento do IPVA ficará sujeito à homologação pela autoridade administrativa competente.
III O adquirente de veículo automotor usado que possua débitos de exercícios anteriores em relação ao IPVA somente responderá pelo imposto relativo ao exercício em que efetuou a compra do veículo.
Assinale a opção correta.
- Apenas o item I está certo.
- Apenas o item III está certo.
- Apenas os itens I e II estão certos.
- Apenas os itens II e III estão certos.
- Todos os itens estão certos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Item I: está correto porque a base de cálculo do IPVA é o valor venal do veículo. No caso de veículo novo, presume‑se como valor venal o constante no documento fiscal de aquisição, incluindo os valores relativos a opcionais e acessórios, que integram o preço e, portanto, aumentam a base tributável.
Item II: também está correto. O pagamento do IPVA exige homologação pela autoridade administrativa, ou seja, o lançamento do imposto é confirmado pela administração tributária; assim, o recolhimento do contribuinte fica sujeito à conferência e aceitação pela autoridade competente.
Portanto, ambos os enunciados I e II refletem normas típicas do regime jurídico do IPVA.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em