Questão FC411284
A respeito do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), assinale a opção correta, considerando a Lei Complementar estadual n.º 114/2002.
Legislação Tributária do Estado do Acre (AC)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A respeito do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), assinale a opção correta, considerando a Lei Complementar estadual n.º 114/2002.
- A arrecadação do IPVA é de competência do Departamento Estadual de Trânsito do Acre (DETRAN/AC).
- Não incide IPVA sobre a propriedade de veículo automotor novo destinado a revenda que componha o estoque do estabelecimento comercial registrado para essa finalidade.
- Para fins de cobrança do IPVA, o veículo automotor corresponde exclusivamente ao veículo automotor terrestre.
- O não recolhimento do IPVA autoriza a retenção ou o recolhimento do veículo.
- A propriedade de máquinas de emprego na construção civil não é isenta do pagamento de IPVA no âmbito do estado do Acre.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indica a previsão de isenção do IPVA para o veículo automotor novo que integra o estoque de estabelecimento comercial registrado para fins de revenda.
O fundamento é que, enquanto o veículo estiver destinado à atividade empresarial de compra e venda e constar do estoque do comerciante, não se configura a propriedade na acepção tributária típica do IPVA — isto é, não é bem de uso ou circulação do proprietário final, mas mercadoria sujeita à tributação sobre operações comerciais.
O registro do estabelecimento e a condição de veículo novo e para revenda são requisitos formais e materiais que impedem uso indevido da vantagem fiscal, permitindo controle fiscal e distinguindo mercadoria de bem tributável pelo IPVA.
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