Questão FC411285
No que se refere ao imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), considerando as disposições da Lei Complementar estadual n.º 373/2020 e
Legislação Tributária do Estado do Acre (AC)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
No que se refere ao imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), considerando as disposições da Lei Complementar estadual n.º 373/2020 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens seguintes.
I O ITCMD incidirá nos casos em que a renúncia à herança seja feita sem ressalvas, quando esta ocorrer em benefício do monte partilhável.
II O ITCMD incide nos casos de transmissão causa mortis ainda que relacionada à sucessão provisória.
III Nos casos em que o doador ou o de cujus for residente ou domiciliado no exterior, o estado do Acre possui competência supletiva para disciplinar essa situação para fins de cobrança do ITCMD, até que sobrevenha lei federal que fixe normas gerais.
Assinale a opção correta.
- Apenas o item I está certo.
- Apenas o item II está certo.
- Apenas os itens I e III estão certos.
- Apenas os itens II e III estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
ITCMD incide sobre a transmissão causa mortis porque o fato gerador do tributo é a aquisição de bens ou direitos em razão do falecimento. A Lei Complementar n.º 373/2020 estadual e a jurisprudência do STF consideram tributável essa aquisição ainda que ocorra em caráter provisório, pois o que se tributa é a transferência patrimonial determinada pela morte.
Na hipótese de sucessão provisória, há situação jurídica em que o beneficiário já passa a deter direito sobre os bens — o que autoriza a tributação — mesmo que a partilha não esteja definitivamente concluída. Assim, o imposto pode incidir desde que presentes os elementos configuradores da transmissão por morte.
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