Questão FC411286
Em relação aos aspectos atinentes ao fato gerador e à cobrança do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), assinale a opção correta,
Legislação Tributária do Estado do Acre (AC)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Em relação aos aspectos atinentes ao fato gerador e à cobrança do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), assinale a opção correta, com base na Lei Complementar estadual n.º 373/2020.
- A renúncia do usufruto em favor de determinada pessoa, desde que esta não seja civilmente incapaz, é fato gerador do ITCMD.
- O ITCMD não incide sobre a transmissão do montante acumulado em planos de previdência privada — Plano Gerador de Benefício Livre ou Vida Gerador de Benefício Livre — em decorrência de resgate promovido pelos beneficiários por ocasião do falecimento do participante.
- O ITCMD incide sobre a transferência de bens móveis, a exemplo de obras de arte, decorrentes de herança, ainda que tais bens estejam gravados com cláusula de inalienabilidade.
- A desistência da herança, quando acompanhada da indicação de beneficiário, não enseja a incidência do ITCMD.
- A incidência do ITCMD, nos casos de transferência de propriedade decorrente de sucessão legítima, está condicionada à prévia instauração de inventário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o ITCMD alcança a transmissão, por herança, de qualquer bem móvel, como uma obra de arte, independentemente de cláusulas que limitem sua alienação.
Isso decorre da LC estadual n.º 373/2020: o art. 2º, II enumera como sujeito ao imposto os bens móveis, títulos, créditos e valores, e o §1º dispõe que a herança e o legado são tributáveis mesmo quando gravados por cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade ou incomunicabilidade.
Na prática, a existência de restrição patrimonial não afasta o fato gerador do imposto; a transferência da titularidade pela sucessão constitui o evento que sujeita o patrimônio ao ITCMD, tornando-o devido apesar da impossibilidade de alienação imediata.
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