Questão FC411287
No que concerne ao tratamento tributário relativo às taxas do Poder Executivo do estado do Acre, de acordo com a Lei Complementar estadual n.º 376/2020, assinale a opção correta.
Legislação Tributária do Estado do Acre (AC)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
No que concerne ao tratamento tributário relativo às taxas do Poder Executivo do estado do Acre, de acordo com a Lei Complementar estadual n.º 376/2020, assinale a opção correta.
- A fiscalização das taxas previstas na citada lei é atividade privativa dos auditores da Receita Estadual da SEFAZ/AC.
- A citada lei autoriza a cobrança de taxa em decorrência da prestação de serviços relativos à vida funcional de servidores, porquanto individualizável.
- A cobrança da taxa de serviços estaduais não comporta a responsabilidade solidária em relação ao polo passivo da relação obrigacional, para fins de pagamento do tributo.
- Taxa pode ser cobrada em decorrência do exercício, de forma efetiva ou potencial, do poder de polícia por órgão estadual.
- O pagamento de taxa relativa ao exercício atual pode ser aproveitado para os exercícios anteriores nos quais aquela não tenha sido adimplida
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa afirma que a fiscalização das taxas previstas na Lei Complementar n.º 376/2020 é atividade privativa dos auditores da Receita Estadual da SEFAZ/AC. Isso significa que a execução das rotinas fiscais — identificação do fato gerador, verificação do cumprimento de obrigações e atos de controle relacionados às taxas — é atribuída legalmente à carreira técnica responsável pela arrecadação estadual.
Tal exclusividade decorre da necessidade de assegurar competência técnica, uniformidade de procedimentos e observância do princípio da legalidade na execução das políticas tributárias. Assim, somente os auditores da Receita Estadual têm competência institucional para exercer essas funções no âmbito desta norma.
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