Questão FC411288
A respeito do processo administrativo tributário (PAT), assinale a opção correta, considerando as disposições da Lei Complementar estadual n.º 413/2022.
Legislação Tributária do Estado do Acre (AC)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A respeito do processo administrativo tributário (PAT), assinale a opção correta, considerando as disposições da Lei Complementar estadual n.º 413/2022.
- A defesa apresentada pelo contribuinte fora do prazo legal, embora não impeça o conhecimento do recurso, será desprovida de efeitos suspensivos.
- O PAT será extinto quando a questão nele controvertida for submetida à apreciação do Poder Judiciário.
- O PAT inicia-se por meio de reclamação apresentada pelo contribuinte contra a inscrição em dívida ativa do crédito tributário.
- Não se admite a realização de diligências no âmbito do PAT.
- É prescindível a formalização de procuração para que o advogado postule no âmbito do PAT.
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Gabarito
B
Comentário do professor
PAT será extinto quando a questão controvertida for submetida à apreciação do Poder Judiciário, isto é, quando houver judicialização do tema.
Essa previsão evita a existência de duas instâncias decidindo simultaneamente sobre o mesmo fato, prevenindo decisões conflitantes e desperdício de recursos administrativos e judiciais.
Com a judicialização, o objeto do processo administrativo deixa de ter utilidade prática enquanto a jurisdição aprecia a matéria, justificando a extinção do procedimento administrativo.
Na prática, o contribuinte que leva a controvérsia ao Judiciário busca tutela jurisdicional; a extinção do PAT preserva a competência e a segurança jurídica até o pronunciamento judicial.
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