Questão FC411289
De acordo com a Lei Complementar estadual n.º 413/2022, julgue os itens seguintes, no que se refere ao auto de infração. I A lavratura do auto de infração e a notificação eletrônic
Legislação Tributária do Estado do Acre (AC)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
De acordo com a Lei Complementar estadual n.º 413/2022, julgue os itens seguintes, no que se refere ao auto de infração.
I A lavratura do auto de infração e a notificação eletrônica são de competência privativa dos auditores fiscais da receita estadual lotados e em exercício na Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ/AC).
II O auto de infração pode veicular mais de uma infração, desde que verificadas na mesma diligência de fiscalização.
III O erro na identificação do sujeito passivo no auto de infração acarretará a nulidade da ação fiscal, exceto se houver mais de um autuado e pelo menos um deles estiver corretamente identificado.
Assinale a opção correta.
- Apenas o item I está certo.
- Apenas o item II está certo.
- Apenas os itens I e III estão certos.
- Apenas os itens II e III estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A opção C está correta porque reúne dois enunciados verdadeiros da Lei Complementar n.º 413/2022.
Competência privativa: a lavratura do auto de infração e a notificação eletrônica são atribuições exclusivas dos auditores fiscais da Receita Estadual lotados e em exercício na SEFAZ/AC, garantindo que atos fiscais sejam praticados por agentes habilitados.
Erro na identificação: o equívoco na qualificação do sujeito passivo, em regra, compromete a validade do ato. Contudo, havendo múltiplos autuados e estando ao menos um corretamente identificado, não se declara a nulidade da ação fiscal; exclui‑se do polo passivo o erroneamente qualificado, preservando‑se o prosseguimento do procedimento.
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