Questão FC411291
De acordo com a Lei estadual no 5.077, de 12 de junho de 1989, que institui o Código Tributário do Estado de Alagoas, o imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer
Legislação Tributária do Estado da Alagoas (AL)
FCC · 2019
De acordo com a Lei estadual no 5.077, de 12 de junho de 1989, que institui o Código Tributário do Estado de Alagoas, o imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD) incide sobre as aquisições desses bens ou direitos por títulos de sucessão legítima ou testamentária ou por doação.
De acordo com o referido diploma legal, ainda,
- para a fixação da ocorrência do fato gerador, nas transmissões causa mortis, sendo impossível estabelecer a data da morte do de cujus, considera-se ocorrido o fato gerador no dia subsequente à data em que o de cujus foi visto vivo pela última vez.
- são isentas do imposto as doações e legados de peças e de obras de arte a museus, públicos ou privados, situados no Estado de Alagoas, bem como a instituições culturais ou de pesquisa, situadas no território nacional.
- considera-se ocorrido o fato gerador do imposto relativo às transmissões causa mortis na data da abertura do processo de inventário ou arrolamento judiciais, sempre que não for possível fixar com exatidão a data da ocorrência do fato gerador.
- ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos forem os herdeiros, legatários ou donatários, mesmo que o bem ou direito, objeto da tributação, seja indivisível.
- os donatários de bens móveis situados no Estado de Alagoas são contribuintes do imposto devido a esse Estado, sempre que os doadores desses bens forem domiciliados fora dele.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa expõe o comando do Art. 164 do Código Tributário estadual: ocorre não um único, mas tantos fatos geradores quantos forem os adquirentes (herdeiros, legatários ou donatários), mesmo quando o bem ou direito é indivisível.
Isso significa que cada pessoa que recebe a transmissão constitui fato gerador próprio do ITCD e, portanto, cada uma responde como contribuinte quanto à sua aquisição.
Na prática, o imposto será apurado e exigido em relação à parcela ou ao valor correspondente a cada beneficiário, evitando concentração da obrigação em um único sujeito e permitindo cobrança proporcional mesmo sobre bem indivisível.
Assim, a regra assegura individualização da tributação por adquirente, independentemente da divisibilidade do bem.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em