Questão FC411296
Antônio, autoridade tributária competente para fiscalizar e lançar ICMS no Estado do Amapá, no âmbito de levantamento fiscal realizado na Empresa Vende Mais Ltda., não optante pelo
Legislação Tributária do Estado do Amapá (AP)
FCC · 2022
Antônio, autoridade tributária competente para fiscalizar e lançar ICMS no Estado do Amapá, no âmbito de levantamento fiscal realizado na Empresa Vende Mais Ltda., não optante pelo Regime do Simples Nacional, cuja atividade principal é a compra e venda de mercadorias no Estado, constatou a ocorrência de baixa fictícia de títulos a receber, de fato ainda não recebidos. Conforme a legislação estadual relativa ao ICMS e as normas contábeis da NBC, respectivamente, a constatação de baixa fictícia de títulos a receber
- não afeta o valor do imposto a pagar e deve ser considerada como de baixa materialidade.
- permite presumir a ocorrência de operação tributada pelo ICMS e pode ser indício de fraude nos registros contábeis.
- leva o contribuinte a ser classificado de ofício no Regime do Simples Nacional e ao início de auditoria com auditor independente.
- torna a escrita fiscal não revestida das formalidades legais e o auditor deve considerar a realização de avaliação a preço justo do saldo da conta fornecedores do passivo.
- obriga o auditor a arbitrar o valor das operações de entrada a prazo e a avaliar a conta fornecedora a valor presente.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A constatação de baixa fictícia de títulos a receber, sobretudo em empresa cuja atividade é compra e venda de mercadorias, autoriza o fisco a presumir operação tributada pelo ICMS. Isso porque títulos representam créditos decorrentes de circulação de mercadoria; sua baixa sem prova de recebimento pode ocultar vendas sem documentação fiscal, indicando circulação de bens sem recolhimento do imposto.
Além disso, tal prática é indício de fraude nos registros. As normas contábeis (NBC) exigem justificativa e evidência para baixa de ativos; a ausência de suporte configura manipulação da escrituração e enseja atuação administrativa do Estado, inclusive arbitramento, lançamento de ofício e aplicação de penalidades.
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