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Questão FC411304

O Código Tributário do Estado do Amapá, aprovado pela Lei estadual nº 400/1997, no Título IV de seu Livro Primeiro, estabelece regras atinentes à contribuição de melhoria. De acord

Legislação Tributária do Estado do Amapá (AP)

FCC · 2018

O Código Tributário do Estado do Amapá, aprovado pela Lei estadual nº 400/1997, no Título IV de seu Livro Primeiro, estabelece regras atinentes à contribuição de melhoria. De acordo com essas regras,

  1. o fato gerador deste tributo é a realização de obras públicas.
  2. contribuinte é o proprietário do imóvel, ao tempo da ocorrência do fato gerador.
  3. é isento da contribuição de melhoria o imóvel classificado como habitação popular, com área construída não superior a 36 m2, e área total não superior a 50 m2.
  4. para fixação da contribuição devida, adotar-se-á como critério, dentre outros, o do imóvel estar ou não cadastrado como habitação coletiva, plurifamiliar, em área de zoneamento de baixa renda.
  5. é responsável pelo pagamento deste tributo o legatário que recebe em transmissão a propriedade do imóvel beneficiado pela obra pública que deu ensejo à cobrança da contribuição de melhoria.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

De acordo com a Lei estadual nº 400/1997, **o responsável** pelo pagamento da contribuição de melhoria é o sucessor que recebe a transmissão da coisa imóvel. Assim, o **legatário** — que obtém a propriedade por legado — responde pelo tributo quando a transferência recaia sobre o imóvel beneficiado pela obra pública.

Art. 126 prevê que a responsabilidade alcança o sucessor “a qualquer título”, abrangendo transmissão de **propriedade**, **domínio útil** ou **posse**. Portanto, a obrigação acompanha o imóvel e não se limita ao sujeito que detinha a propriedade no momento da obra.

Na prática, a cobrança pode ser dirigida ao legatário adquirente; eventual direito de regresso contra o transmitente decorre de relações privadas entre as partes, não afastando a responsabilidade tributária do sucessor.

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