Questão FC411305
A Fábrica de Bolachas CVB Ltda. fabrica bolachas que são vendidas a vários atacadistas amapaenses, os quais, por sua vez, as revendem para centenas de varejistas localizados no Est
Legislação Tributária do Estado do Amapá (AP)
FCC · 2022
A Fábrica de Bolachas CVB Ltda. fabrica bolachas que são vendidas a vários atacadistas amapaenses, os quais, por sua vez, as revendem para centenas de varejistas localizados no Estado do Amapá. Caso determinada norma da legislação tributária amapaense estabeleça que o lançamento e pagamento do ICMS incidente sobre essas operações sejam adiados para o momento em que o estabelecimento varejista efetue a venda dessa mercadoria a consumidor final, cabendo ao varejista a responsabilidade pelo pagamento do ICMS incidente sobre todas as operações realizadas, estaremos diante de uma situação jurídico- tributária que a Lei estadual nº 400, de 22 de dezembro de 1997, identifica como sendo de
- não incidência.
- diferimento.
- moratória.
- remissão.
- reducionismo plurifásico.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Diferimento é o instituto tributário que determina o adiamento do lançamento e do pagamento do imposto para etapa posterior da cadeia econômica.
Na situação apresentada, a norma estadual posterga o momento de exigência do ICMS cobrado nas operações entre indústria, atacado e varejo, transferindo ao varejista a responsabilidade pelo pagamento quando ele efetivar a venda ao consumidor final.
Assim, o varejista passa a ser o sujeito passivo por substituição relativo ao imposto diferido, respondendo pelo recolhimento do tributo nas etapas subsequentes.
O diferimento não elimina o crédito tributário; apenas postergá‑lo, conforme previsto na Lei estadual nº 400/1997 (art. 14).
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