Questão FC411308
As legislações tributárias das pessoas jurídicas de direito público interno brasileiras prestigiam, em geral, os contribuintes que, tendo cometido infrações aos seus dispositivos,
Legislação Tributária do Estado do Amapá (AP)
FCC · 2018
As legislações tributárias das pessoas jurídicas de direito público interno brasileiras prestigiam, em geral, os contribuintes que, tendo cometido infrações aos seus dispositivos, procuram sanear o ato infracional, de modo espontâneo, antes de qualquer ação da Administração Tributária para apurar a ocorrência de tais infrações. O próprio Código Tributário do Estado do Amapá prestigia essa atitude do contribuinte, quando, no § 7º do seu art. 161, estabelece os contribuintes que, antes de qualquer procedimento fiscal, procurarem espontaneamente a repartição fazendária de seu domicílio para sanar irregularidade, não sofrerão penalidades, salvo quando se tratar de falta de lançamento ou de recolhimento do imposto, caso em que ficarão sujeitos... a acréscimos de natureza moratória, apenas. De acordo com o mesmo Código, ainda, esta espontaneidade do contribuinte é excluída no momento em que a Administração Tributária dá início ao procedimento fiscal.
Com base nas regras do Código Tributário do Estado do Amapá, o procedimento fiscal para apuração das infrações à legislação tributária considera-se iniciado, e a espontaneidade do sujeito passivo é excluída,
- com o licenciamento de veículo automotor em unidade federada diversa daquela em que o proprietário tem domicílio, com o intuito de evitar sua tributação pelo IPVA.
- com a aquisição de mercadoria ou bem sem documento fiscal, sempre que esta aquisição estiver sujeita ao recolhimento antecipado do ICMS, por meio de substituição tributária.
- com a sonegação de bens ao processo de inventário, com o intuito de evitar sua partilha com os demais herdeiros, bem como sua tributação pelo ITCD.
- com a lavratura do Termo de Início de Fiscalização.
- com a lavratura do Termo de Apreensão de Mercadorias, exceto quando se tratar de mercadoria isenta, não tributada, desonerada de tributação em razão de imunidade, ou ainda, quando o sujeito passivo estiver beneficiado pela disciplina específica do Simples Nacional.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta indica que o procedimento fiscal se considera iniciado com a **lavratura do Termo de Início de Fiscalização**.
Esse instrumento é o ato formal que marca, administrativamente, o começo da atividade fiscal investigatória: a partir dele há ciência oficial do contribuinte e início da atuação do órgão fiscalizador.
Consequentemente, a **espontaneidade** do sujeito passivo é excluída a partir da lavratura, o que impede que o contribuinte se beneficie da remissão de penalidades prevista para a correção voluntária antes de qualquer ato administrativo.
Em suma: a **lavratura** do termo constitui o marco temporal que transforma a irregularidade em objeto de procedimento fiscal e afasta a possibilidade de autocomposição privilegiada pelo contribuinte.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em