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Questão FC411313

O Decreto nº 1.173, de 1º de abril de 2016, instituiu o Sistema de Fiscalização Eletrônica Checkin-Gtran, estabeleceu os procedimentos de fiscalização do trânsito de mercadorias e

Legislação Tributária do Estado do Amapá (AP)

FCC · 2022

O Decreto nº 1.173, de 1º de abril de 2016, instituiu o Sistema de Fiscalização Eletrônica Checkin-Gtran, estabeleceu os procedimentos de fiscalização do trânsito de mercadorias e deu outras providências. Para operacionalizar os procedimentos de controle previstos nesse Decreto, foram instituídos, no âmbito da SEFAZ/AP, diversos documentos, dentre os quais se encontram

  1. o Documento Auxiliar de Desembaraço Eletrônico (DAD-e), o Selo de Movimentação de Combustíveis Líquidos (SMCL) e a Autorização de Transferência.
  2. a Autorização de Transferência de Substâncias Inflamáveis (ATSI), o Termo de Lacre para Vistoria e o Termo de Saída de Unidade de Carga.
  3. o Registro Extemporâneo de Ingresso, o Atestado de Ingresso de Mercadoria Eletrônico (AIM-e) e o Registro Especial de Trânsito de Semoventes (RETS).
  4. o Termo de Saída de Unidade de Carga, o Atestado de Ingresso de Mercadoria Eletrônico (AIM-e) e o Selo Fiscal de Entrada Eletrônico (SF-e).
  5. o Selo de Movimentação de Combustíveis Líquidos (SMCL), o Documento Auxiliar de Desembaraço Eletrônico (DAD-e) e a Autorização de Transferência de Substâncias Inflamáveis (ATSI).
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Gabarito

D

Comentário do professor

Decreto nº 1.173/2016 instituiu o sistema Checkin‑Gtran e, para operacionalizar a fiscalização do trânsito de mercadorias pela SEFAZ/AP, criou documentos específicos. Entre eles estão: Termo de Saída de Unidade de Carga, Atestado de Ingresso de Mercadoria Eletrônico (AIM‑e) e Selo Fiscal de Entrada Eletrônico (SF‑e).

Termo de Saída de Unidade de Carga: registra formalmente a saída da unidade de carga (contêiner, carreta etc.), vinculando a carga ao veículo e fornecendo prova de movimentação para fiscalização.

AIM‑e: documento eletrônico que atesta o ingresso da mercadoria no destino, permitindo conferência e rastreamento digital do material pela Fazenda.

SF‑e: selo eletrônico aplicado no momento do ingresso, identifica fiscalmente a mercadoria e integra os controles do sistema Checkin‑Gtran, facilitando inspeções e auditorias.

Essa estrutura documental está prevista no artigo 7º do Decreto, que disciplina os instrumentos necessários ao controle eletrônico do trânsito.

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