Questão FC411314
O Decreto nº 1.173, de 1º de abril de 2016, estabelece, por meio do Sistema Checkin-Gtran, procedimento específico para a vistoria física e documental de bens e mercadorias procede
Legislação Tributária do Estado do Amapá (AP)
FCC · 2022
O Decreto nº 1.173, de 1º de abril de 2016, estabelece, por meio do Sistema Checkin-Gtran, procedimento específico para a vistoria física e documental de bens e mercadorias procedentes de outras unidades da federação. De acordo com a disciplina estabelecida por esse decreto,
- no processamento no Sistema Checkin-Gtran, mediante o canal de conferência amarelo, será realizado, pelo agente de fiscalização estadual e por Auditor da Receita Federal, exame documental e físico de mercadoria de procedência estrangeira, com a exigência de documentação necessária ao desembaraço da mercadoria.
- o submetimento dos documentos fiscais eletrônicos das mercadorias e bens procedentes de outra unidade da Federação a processamento no Sistema Checkin-Gtran será feito duas ou três vezes por semana.
- no processamento no Sistema Checkin-Gtran, mediante o canal de conferência azul, a regularidade documental é atestada de forma integralmente manual, ficando autorizado o desembaraço da mercadoria ou bem.
- o processamento no Sistema Checkin-Gtran consiste na seleção manual de carga para conferência, com base nas informações constantes de NF-e ou outro documento que lhe venha substituir, permitida a seleção eletrônica apenas em relação às mercadorias de origem estrangeira.
- no processamento no Sistema Checkin-Gtran, mediante o canal de conferência cinza, será realizado exame documental pelo agente de fiscalização, com a exigência de documentação e verificação física necessária ao desembaraço da mercadoria.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O Decreto nº 1.173/2016 regulamenta, via Sistema Checkin‑Gtran, a triagem eletrônica de documentos fiscais de mercadorias interestaduais para fins de conferência.
O dispositivo prevê o canal cinza como modalidade em que será realizado exame documental pelo agente de fiscalização, acompanhado da exigência de documentação necessária.
Além do exame documental, o canal cinza prevê a verificação física quando necessária, para assegurar que a mercadoria corresponda ao declarado e possibilitar o desembaraço legal.
Esse procedimento integra a seleção eletrônica baseada no DAD‑e (ou substituto) e garante que a fiscalização exija comprovantes e proceda à inspeção física antes de autorizar a liberação da carga.
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