Questão FC411315
No transcorrer da sessão de julgamento de determinado processo, Demétrio, Conselheiro do CERF, pediu vista dos autos para melhor analisar a questão em debate. De acordo com o dispo
Legislação Tributária do Estado do Amapá (AP)
FCC · 2022
No transcorrer da sessão de julgamento de determinado processo, Demétrio, Conselheiro do CERF, pediu vista dos autos para melhor analisar a questão em debate. De acordo com o disposto no Decreto nº 1.507, de 4 de junho de 2001, esse Conselheiro deverá restituir o processo no prazo de
- 05 dias, podendo ser prorrogado por igual período, nas hipóteses previstas na legislação.
- 05 dias úteis.
- 10 dias.
- 15 dias úteis.
- 20 dias.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Resposta: 10 dias.
O prazo decorre diretamente do Decreto nº 1.507/2001, que disciplina o funcionamento dos conselhos. Em seu art. 32, II estabelece: "10 (dez) dias para restituição de processos objeto de pedido de vista".
Assim, quando o Conselheiro solicita pedido de vista durante a sessão, deve devolver os autos no prazo de 10 dias, nos termos legais, para que o julgamento possa prosseguir.
Trata‑se de norma específica aplicável aos Conselheiros, fixando o prazo administrativo para restituição dos processos objeto de vista.
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