FC ConcursosFC Concursos

Questão FC411318

O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto estadual nº 2.269, de 24 de julho de 1998, contempla várias regras acerca da Escrituração Fiscal Digital (EFD). De acordo com e

Legislação Tributária do Estado do Amapá (AP)

FCC · 2022

O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto estadual nº 2.269, de 24 de julho de 1998, contempla várias regras acerca da Escrituração Fiscal Digital (EFD). De acordo com esse Regulamento,

  1. a EFD substitui a escrituração e impressão dos livros Registro de Entradas, Registro de Saídas, Registro de Inventário, Registro de Apuração do ICMS e Registro de Apuração do IPI, desde que, no caso deste último livro, tenha sido concedido, pela Receita Federal, regime especial para essa substituição.
  2. o contribuinte poderá ser dispensado da obrigação de manter a EFD, desde que a dispensa seja autorizada pela Secretaria da Receita Estadual e pela Secretaria da Receita Federal.
  3. o contribuinte deverá manter EFD única para todos os estabelecimentos localizados no Estado.
  4. a EFD é de adoção obrigatória para os contribuintes do ICMS, inscritos ou não no Regime por Apuração de recolhimento, desde que sejam usuários do Processamento Eletrônico de Dados (PED).
  5. o contribuinte poderá ser dispensado da obrigação de uso do EFD, desde que realize, exclusivamente, operações com mercadorias ou prestações de serviços destinadas ao exterior.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

B

Comentário do professor

O RICMS-AP admite que o contribuinte seja dispensado da obrigação de manter a EFD, mas essa isenção depende de autorização conjunta da Secretaria da Receita Estadual e da Secretaria da Receita Federal.

Na prática, trata‑se de uma exceção à regra de obrigatoriedade: somente por ato administrativo conjunto a exigência de escrituração digital pode ser afastada.

O fundamento legal encontra‑se no art. 222‑C, §1º do Regulamento do ICMS (RICMS‑AP), que estabelece essa condição formal para a dispensa.

Assim, a dispensa não é automática nem genérica: requer previsão ou procedimento específico e poderá impor requisitos, limites temporais ou condicionantes fixados pelos órgãos autorizantes.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo