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Questão FC411319

De acordo com o Anexo III do Regulamento do ICMS-RICMS, aprovado pelo Decreto estadual nº 2.269, de 24 de julho de 1998, as regras atinentes à substituição tributária em relação a

Legislação Tributária do Estado do Amapá (AP)

FCC · 2022

De acordo com o Anexo III do Regulamento do ICMS-RICMS, aprovado pelo Decreto estadual nº 2.269, de 24 de julho de 1998, as regras atinentes à substituição tributária em relação a determinados segmentos, bens e mercadorias serão tratadas em convênios específicos, celebrados pelo Estado do Amapá e pelas demais unidades federadas que tenham interesse. Dentre os seguimentos, bens e mercadorias expressamente citados nesta situação, encontram-se

  1. as cervejas, os refrigerantes, a energia elétrica e as armas e munições.
  2. o sistema de venda porta a porta, os veículos automotores cujas operações sejam efetuadas por meio de faturamento direto para consumidor e os combustíveis e lubrificantes.
  3. a replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser, os combustíveis e lubrificantes líquidos, derivados de petróleo e as tintas e vernizes.
  4. as armas e munições, o sistema de venda porta a porta e a energia elétrica.
  5. os veículos automotores, a replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser e os lubrificantes e combustíveis, excetuados os não derivados de petróleo.
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Gabarito

B

Comentário do professor

O Anexo III do Regulamento do ICMS (Decreto nº 2.269/1998) dispõe que as regras relativas à substituição tributária para determinados segmentos serão definidas em convênios específicos celebrados pelo Estado do Amapá com outras unidades federadas interessadas.

Nos termos do art. 5º, incisos II, III e IV desse Anexo, estão expressamente previstos: combustíveis e lubrificantes, o sistema de venda porta a porta e os veículos automotores cujas operações sejam efetuadas por meio de faturamento direto para consumidor. Esses itens exigem tratamento uniforme entre Estados por envolverem cadeias de comercialização e arrecadação que beneficiam-se de normas vinculantes pactuadas em convênio.

Portanto, a alternativa está correta por reproduzir fielmente a enumeração legal e a necessidade de regularização por convênio.

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