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Questão FC411321

A Nota Fiscal Eletrônica para consumidor final adotada pelo Anexo XXX do Decreto (AP) nº 2.269, de 24 de julho de 1998, é documento emitido

Legislação Tributária do Estado do Amapá (AP)

FCC · 2022

A Nota Fiscal Eletrônica para consumidor final adotada pelo Anexo XXX do Decreto (AP) nº 2.269, de 24 de julho de 1998, é documento emitido

  1. e armazenado eletronicamente por contribuinte credenciado pela Secretaria da Fazenda, de existência apenas digital, antes da ocorrência do fato gerador.
  2. eletronicamente por contribuinte credenciado pela Secretaria da Fazenda e armazenado por esta, de existência apenas digital, antes da ocorrência do fato gerador.
  3. eletronicamente por contribuinte credenciado pela Secretaria da Fazenda e armazenado por esta, de existência apenas digital, após a ocorrência do fato gerador.
  4. e armazenado eletronicamente por contribuinte, independentemente de credenciado pela Secretaria da Fazenda, de existência apenas digital, após a ocorrência do fato gerador.
  5. e armazenado eletronicamente por contribuinte credenciado pela Secretaria da Fazenda, acompanhado da impressão da DANF-e que lhe integra a forma, antes da ocorrência do fato gerador.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa correta descreve a Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final (NFC-e) conforme o Anexo XXX: trata‑se de documento emitido e armazenado eletronicamente por contribuinte credenciado pela Secretaria da Fazenda, sem versão física — ou seja, de existência apenas digital.

Sua validade jurídica decorre da assinatura digital do emitente e da Autorização de Uso concedida pela Secretaria da Fazenda.

Essencialmente, a NFC-e deve ser gerada e autorizada antes da ocorrência do fato gerador, para registrar operações de venda presencial ao consumidor final e garantir controle fiscal e integridade dos dados.

Esse entendimento está previsto expressamente no art. 1º do Anexo XXX do RICMS-AP, que disciplina a emissão e o armazenamento eletrônicos da NFC-e (modelo 65).

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